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Parecer - Parecer Procuradoria Legislativa PL - 226.2023 de 09/08/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 226 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria Legislativa PL - 226.2023

Data

09/08/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI