Parecer - Parec. CLJR PDL - 48.2023 de 14/08/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. CLJR PDL - 48.2023
Data
14/08/2023
Autor
Ver.ª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral