Projeto de Lei - Similaridade com PL 290.2022 de 05/09/2023 por Ver. Luciano Nascimento (Projeto de Lei nº 496 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Similaridade com PL 290.2022
Data
05/09/2023
Autor
Ver. Luciano Nascimento
Ementa
Indexação
Texto Integral