Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa Proc. - 109.2023 de 05/09/2023 por Departamento Legislativo (Processo nº 109 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Desp. Procuradoria Legislativa Proc. - 109.2023
Data
05/09/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral