Parecer - Parec. CLJR PL - 379.2023 de 06/09/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 379 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. CLJR PL - 379.2023
Data
06/09/2023
Autor
Ver.ª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral