Parecer - Parec. CLJR PL - 517.2023 de 11/09/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 517 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. CLJR PL - 517.2023
Data
11/09/2023
Autor
Ver.ª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral