Parecer - Parec. CLJR PL - 426.2023 de 12/09/2023 por Ver.ª Camila Araújo (Projeto de Lei nº 426 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 426.2023

Data

12/09/2023

Autor

Ver.ª Camila Araújo

Ementa

Indexação