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Parecer - Parec. Procuradoria Jurídica PL - 398.2023 de 25/09/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 398 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria Jurídica PL - 398.2023

Data

25/09/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI