Termo de Juntada - Termo de Juntada PL 496.2023 de 27/09/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 496 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Juntada
Nome
Termo de Juntada PL 496.2023
Data
27/09/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral