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Parecer - Parecer Procuradoria Legislativa PL - 481.2023 de 28/09/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 481 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria Legislativa PL - 481.2023

Data

28/09/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI