Parecer - Parec. CLJR PL - 473.2023 de 31/10/2023 por Ver.ª Camila Araújo (Projeto de Lei nº 473 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 473.2023

Data

31/10/2023

Autor

Ver.ª Camila Araújo

Ementa

Indexação