Redação Final - PL 127/22 de 16/11/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 127 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 127/22
Data
16/11/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral