Redação Final - PL 177/23 de 16/11/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 177 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 177/23
Data
16/11/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral