Redação Final - PL 489/23 de 16/11/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 489 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 489/23
Data
16/11/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral