Parecer - Parec. Procuradoria PL - 340.2023 de 22/11/2023 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 340 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PL - 340.2023
Data
22/11/2023
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral