Redação Final - PL 580/23 de 28/11/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 580 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 580/23
Data
28/11/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral