Parecer - Parec. CLJR PL - 547.2023 de 27/11/2023 por Ver.ª Nina Souza (Projeto de Lei nº 547 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 547.2023

Data

27/11/2023

Autor

Ver.ª Nina Souza

Ementa

Indexação