Redação Final - PL 358/23 de 29/11/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 358 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 358/23
Data
29/11/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral