Redação Final - PL 506/23 de 04/12/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 506 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 506/23
Data
04/12/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral