Projeto de Lei - Projeto de Lei nº 696 de 2023 de 13/12/2023 por Ver.ª Margarete Régia (Projeto de Lei nº 696 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei nº 696 de 2023
Data
13/12/2023
Autor
Ver.ª Margarete Régia
Ementa
Indexação
Texto Integral