Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Proc. Leg. PL 664.2023 de 13/12/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 664 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Desp. Proc. Leg. PL 664.2023
Data
13/12/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral