Despacho - Desp. Proc. Leg. PL 736.2023 de 14/12/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 736 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Desp. Proc. Leg. PL 736.2023
Data
14/12/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral