Redação Final - DL 1669/2023 de 19/12/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 72 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
DL 1669/2023
Data
19/12/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral