Redação Final - PL 644/23 de 19/12/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 644 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 644/23
Data
19/12/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral