Redação Final - PL 847/23 de 21/12/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 847 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 847/23
Data
21/12/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral