Redação Final - PL 788/23 de 09/01/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 788 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 788/23
Data
09/01/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral