Redação Final - PL 689/21 de 09/01/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 689 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 689/21
Data
09/01/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral