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Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria - Legislativa PL - 772.2023 de 16/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 772 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Desp. Procuradoria - Legislativa PL - 772.2023

Data

16/02/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI