Parecer - Parec. Procuradoria PL - 511.2022 de 19/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 511 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria PL - 511.2022

Data

19/02/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação