Parecer - Parec. Procuradoria PL - 511.2022 de 19/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 511 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PL - 511.2022
Data
19/02/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral