Avulso - Anexo. PL 565.2021 de 19/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 565 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Anexo. PL 565.2021
Data
19/02/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral