Parecer - Parec. Procuradoria PL - 565.2021 de 19/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 565 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria PL - 565.2021

Data

19/02/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação