Despacho - Procuradoria Legislativa - Despacho Procuradoria - Processo 149.2023 de 22/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 149 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Despacho Procuradoria - Processo 149.2023
Data
22/02/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral