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Despacho - Procuradoria Legislativa - Despacho - PL 746.2023 de 23/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 746 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Despacho - PL 746.2023

Data

23/02/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI