Projeto de Lei - Projeto de Lei - 762.2023 de 23/02/2024 por Ver.ª Ana Paula (Projeto de Lei nº 762 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei - 762.2023
Data
23/02/2024
Autor
Ver.ª Ana Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral