Certidão de Matéria Análoga - Certidão Matéria Análoga PL - 762.2023 de 23/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 762 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Matéria Análoga
Nome
Certidão Matéria Análoga PL - 762.2023
Data
23/02/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral