Projeto de Lei - Projeto de Lei - 849.2023 de 22/02/2024 por Ver. Daniel Valença (Projeto de Lei nº 849 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei - 849.2023
Data
22/02/2024
Autor
Ver. Daniel Valença
Ementa
Indexação
Texto Integral