Redação Final - PL 26/2023 de 29/02/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 26/2023
Data
29/02/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral