Redação Final - PL 506/2022 de 29/02/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 506 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 506/2022
Data
29/02/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral