Redação Final - PL 733/2021 de 29/02/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 733 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 733/2021
Data
29/02/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral