Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PDL - 4 de 01/03/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Desp. Procuradoria Legislativa PDL - 4
Data
01/03/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral