Projeto de Lei - Projeto de Lei - 15.2024 de 04/03/2024 por Verª Margarete Régia (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei - 15.2024
Data
04/03/2024
Autor
Verª Margarete Régia
Ementa
Indexação
Texto Integral