Projeto de Lei - Similaridade Lei - 699.2023 de 07/03/2024 por Verª Érico Jácome (Projeto de Lei nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Similaridade Lei - 699.2023
Data
07/03/2024
Autor
Verª Érico Jácome
Ementa
Indexação
Texto Integral