Emenda - Emenda de 23/06/2020 por Divaneide Basílio (Projeto de Lei nº 190 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
23/06/2020
Autor
Divaneide Basílio
Ementa
Art. 1º Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 190/2020, acrescentando o artigo 21-A à Lei nº 6.419, de 20 de novembro de 2013, com a seguinte redação:
“Art.21-A. Fica garantida a irredutibilidade de vencimentos aos ocupantes do cargo de agente de trânsito, carreira extinta por esta lei.
“Art.21-A. Fica garantida a irredutibilidade de vencimentos aos ocupantes do cargo de agente de trânsito, carreira extinta por esta lei.
Indexação
Texto Integral