Parecer - Parecer CLJR PDL - 05.2023 de 18/03/2024 por Verª Nina Sousa (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR PDL - 05.2023
Data
18/03/2024
Autor
Verª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral