Redação Final - PL 509/2022 de 19/03/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 509 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 509/2022
Data
19/03/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral