Redação Final - PL 405/2023 de 19/03/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 405 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 405/2023
Data
19/03/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral