Redação Final - PL 699/2021 de 19/03/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 699 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 699/2021
Data
19/03/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral