Parecer - Parec. CLJR PL - 111.2024 de 22/03/2024 por Ver.ª Nina Souza (Projeto de Lei nº 111 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 111.2024

Data

22/03/2024

Autor

Ver.ª Nina Souza

Ementa

Indexação