Parecer - Parecer CLJR PR - 5.2024 de 27/03/2024 por Verª Nina Sousa (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR PR - 5.2024
Data
27/03/2024
Autor
Verª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral