Anexo - Lei Ordinária com similaridades- 6.841.2018 de 27/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 51 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Lei Ordinária com similaridades- 6.841.2018

Data

27/03/2024

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação